Serviço de Informações ao Cidadão
Registre pedidos de acesso à informação, acompanhe prazos e consulte respostas. Você pode enviar solicitação anonimamente e acompanhar com protocolo e chave.
Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC da Câmara Municipal de Francisco Morato é o canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Por meio do e-SIC, qualquer cidadão poderá solicitar informações relativas às atividades administrativas, legislativas, financeiras e institucionais da Câmara Municipal.
Serviços disponíveis
- Registro eletrônico de pedidos de informação;
- Emissão de número de protocolo;
- Acompanhamento das solicitações;
- Interposição de recursos administrativos;
- Atendimento presencial e eletrônico;
- Orientações sobre acesso à informação pública.
Prazo para resposta
Os pedidos serão respondidos:
- imediatamente, quando possível;
- em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Formas de atendimento
Eletrônico: disponível no portal oficial da Câmara Municipal de Francisco Morato.
Presencial: Rua Virgílio Martins de Oliveira, nº 55 - Centro - Francisco Morato/SP.
Horário: segunda a sexta-feira, das 8:30 h às 16:30 h.
Contato e gratuidade
Telefone: (11) 4489-8888
O serviço é gratuito, salvo eventual cobrança referente exclusivamente aos custos de reprodução de documentos, quando aplicável.
A Câmara Municipal de Francisco Morato assegura a proteção das informações pessoais fornecidas pelos usuários do e-SIC, observando os princípios da legalidade, finalidade, transparência e segurança.
Os dados pessoais do solicitante serão utilizados exclusivamente para fins de atendimento, acompanhamento e resposta às solicitações realizadas.
As informações classificadas como sigilosas, pessoais ou protegidas por legislação específica terão acesso restrito, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e demais normas aplicáveis.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, as informações poderão ser classificadas quanto ao grau de sigilo:
- Ultrassecreta: prazo máximo de sigilo de 25 anos;
- Secreta: prazo máximo de sigilo de 15 anos;
- Reservada: prazo máximo de sigilo de 5 anos.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, conforme legislação vigente. A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.
Como funciona
1) Envie a solicitação
Descreva claramente o pedido de informação. Você pode enviar anonimamente ou realizar login para acompanhar pedidos identificados.
2) Tramitação interna
A solicitação é encaminhada ao setor responsável, registrada e analisada. O andamento aparece no sistema conforme o status.
3) Resposta
Quando respondida, você poderá visualizar o conteúdo e anexos (quando houver). Para anônimos, a consulta é feita por protocolo + chave.