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Sobre o e-SIC

Canal para pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.

Resposta imediata quando possível.
Prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Atendimento presencial: Rua Virgílio Martins de Oliveira, nº 55 - Centro.
Telefone: (11) 4489-8888.

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